Data: 07/05/2014

Avevi apóia a Uvesc nas propostas a Reforma Política

A União dos Vereadores de Santa Catarina divulgou uma nota nesta terça-feira (06) posicionando-se sobre a tramitação de propostas no Congresso nacional referente à Reforma Política. A Avevi em apoio a entidade maior do estado estará encaminhando uma moção pedindo a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº. 71/2012 do Senador Romero Jucá, que atende as solicitações feitas pelos vereadores aprovadas em assembléia pela categoria.  A seguir a nota da Uvesc.

NOTA DA UVESC

Na sua luta de bem representar o Poder Legislativo Municipal do Estado e defender os interesses dos seus Vereadores, a UVESC tem estado atenta às manifestações que ocorrem no Congresso Nacional sobre o tema “Reforma Política”.

Já em 30 de março de 2011, sob Presidência do hoje licenciado Vereador Itamar Antonio Agnoletto, a UVESC protocolou na Mesa do Senado e da Câmara Federal, uma Moção para a Reforma Política, que defendia os interesses dos Senhores Vereadores, explícitos nos seguintes itens:

No item 01, defendia a Unificação do Calendário Eleitoral com Mandato de 05 anos em todos os níveis.

No item 02, pedia a prorrogação do Mandato dos Vereadores por 02 (dois) anos para coincidência de Mandatos em eleições gerais já em 2014.

Inúmeras PEC’s já foram apresentadas no Congresso Nacional sobre uma Reforma Política tão necessária ao País, porém, 02 delas estão hoje em discussão no Congresso Nacional, a saber, a PEC 071/2012 de autoria do Senador Romero Jucá e a de número 0352/2013 do Deputado Federal Cândido Vaccarezza, que tratam da Reforma Política.

Sobre estas, a Diretoria da UVESC já tomou a decisão de defender a PEC 071/2012 que prevê eleições para Vereadores em 2016 com Mandato de 06 anos para coincidir com eleições gerais em 2022. Por outro lado, se manifesta radicalmente contra o Art. 6º da PEC 0352/2013 que prevê eleições para Vereadores em 2016 com Mandato de apenas 02 anos, para coincidência de Mandatos em 2018.

Diante dos fatos, o Superintendente Ilmar Dalla Costa, dando sequência ao trabalho do Vereador Itamar Agnoletto, hoje Presidente licenciado desta Entidade, expediu o Ofício/Circular Nº. 033/2014, solicitando que todas as Câmaras do Estado se manifestem sobre o tema, através de Moções conforme explicitado abaixo.                                                         

OFÍCIO ENVIADO PARA AS CÂMARAS                  

OF/CIRC. Nº. 033/2014.

Assunto:- MOÇÃO DE APOIO À PEC 71/2012 - SENADO

               -MOÇÃO DE REPÚDIO AO ART. 06 DA PEC 352/2013 - CÂMARA FEDERAL.

Excelentíssimo(a) Presidente.

A UVESC preocupada e atenta às movimentações políticas no Congresso Nacional que buscam modificar o texto Constitucional visando uma “Reforma Política”, vem neste ato, pelo seu Superintendente Ilmar Dalla Costa e em atenção ao trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Vereador Itamar Agnoletto, Presidente licenciado desta Entidade, à presença de Vossa Excelência, expor e solicitar o que abaixo segue:

1º - Tramita no Senado Federal, por autoria do Senador Romero Jucá, a “Proposta de Emenda Constitucional Nº. 71/2012” e que tem a seguinte redação:

Art. 1º.- O Mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2016 será de 06 anos.

§ único: As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, a partir de 2022, ocorrerão concomitantemente às eleições para Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores de Estado, Senadores da República, Deputados Federais e Deputados Estaduais, para mandato de 04 anos.

2º -  O Deputado Federal Cândido Vaccarezza, apresentou a PEC 352/2013 que entre outras Emendas estabelece:

Art. 6º. – Os Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, terão Mandato de 02 anos, permitida a reeleição para o período imediatamente subsequente.

Diante das questões acima expostas, a Diretoria da UVESC decidiu APOIAR a Proposta do Senador Romero Jucá e se posicionar TERMINANTEMENTE CONTRÁRIA a proposta contida no Art. 6º da PEC 352/2013 do Deputado Candido Vaccarezza.

Para o fortalecimento desta posição, solicitamos aos Senhores(as) Presidentes de todas as Câmaras Municipais do Estado que, discutindo este assunto em Plenário, apresentem duas Moções distintas, uma a favor da PEC Nº. 71/2012 e outra de repúdio à proposta da PEC. Nº. 352/2013 da Câmara Federal, que deverão ser aprovadas em Plenário e encaminhadas a esta Entidade o mais rápido possível, em papel timbrado e com as devidas assinaturas, para que possamos imediatamente encaminhá-las à Brasília, para a defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal de Santa Catarina.

Atenciosamente.

Ilmar Dalla Costa.

Superintendente.