Data: 12/05/2015

Vereadores apóiam PEC da saúde pública e pedem atenção dos prefeitos sobre Mobilidade Urbana

Os vereadores que participaram da última assembléia da Avevi – Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu aprovaram o envio de moções que versam temas importantes para o estado e municípios. A que trata da saúde pública foi encaminhada, juntamente com a União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC a Assembléia Legislativa de Santa Catarina - ALESC e apoia a Proposta de Emenda a Constituição Estadual, de autoria do Deputado Fernando Coruja respaldada pela Comissão de Saúde da ALESC, que aumenta o percentual de 12% para 15% para este setor. As câmaras da região também deverão aprovar um Decreto Legislativo de apoio a PEC. O texto da proposta explica que a forma do aumento do repasse pelo Governo do Estado será de forma escalonada na proporção de 0,5% ao ano até 2021.

A Avevi encaminhou aos prefeitos da região moção solicitando uma atenção especial na elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana. A preocupação dos vereadores é que o prazo final estabelecido por lei (12.587/12) para a elaboração destes planos expirou no dia 12 de Abril, e nenhum município da região conseguiu concluí-los. Sem este plano o município ficará impedido de obter recursos federais orçamentários para contratação de novas operações, ou seja, ficará temporariamente impedido de celebrar novos contratos até que cumpram as exigências da Lei. A Avevi tem discutido este assunto também com os técnicos que compõem a Câmara Técnica de Mobilidade Urbana.